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Cartão de Adepto – um modelo irracional, imoral e inconstitucional!

Com as medidas finais de mitigação da pandemia de SARS – CoV 2 e com a consequente permissão de adeptos nos estádios de futebol, o “mundo português” acordou para uma realidade que foi sendo esquecida nos últimos meses: o cartão de adepto.

Na verdade, à medida que se sucedem jogos nas diversas divisões profissionais (o problema, segundo sei, alastrar-se-á às divisões não profissionais assim que comecem os respectivos campeonatos, se os jogos forem considerados de alto risco – basta olhar para a Primeira Divisão Distrital da Associação de Futebol de Lisboa para perceber que em todas as jornadas haverá dérbis…), sem que os sócios visitados e visitantes se possam sentar em determinadas zonas dos Estádios, ficando as mesmas vazias, sucede-se o espanto de quem acordou agora, ouvindo-se, por todo o lado, a pergunta: porquê?

A resposta embora seja materialmente complexa, acaba por ser rápida: cartão de adepto.

Sem perder muito tempo a explicar o que é o cartão de adepto, sinto que devo referir que a emissão do mesmo assenta na inscrição de “determinado adepto_” na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, que, após pagamento de uma taxa, passará a ser possuidor de um cartão que permitirá a aquisição de bilhetes para “determinadas” zonas dos Estádios, na condição de adepto visitado e visitante.

Esta Lei é, como veremos, irracional, imoral e, pior, clara e patentemente inconstitucional, devendo, com a maior urgência possível, ser expurgada do panorama Legislativo nacional, não deixando, sequer, uma boa memória.

Vejamos,

I

É irracional, desde logo na sua génese, porque visa centralizar numa entidade pública (quem terá sido o inventor do nome “Autoridade” para caracterizar entidades de natureza administrativa, não policial?) a questão da emissão e gestão do cartão de adepto, quando na grande maioria dos casos, para não dizer na totalidade, os adeptos de aqui se fala são sócios dos Clubes e é nessa condição que acompanham. Nesse sentido, a gestão total da situação de “adepto” que pretende ser feita por Decreto, não tem ponta de racionalidade, considerando que a responsabilidade pela mesma devia ser feita no âmbito da condição, como se repetirá no fim, de “sócio” – que, como veremos adiante, são, face ao modelo associativo vigente em Portugal, os “donos” dos Clubes.

Mas é também irracional porque parte do princípio que o desporto tem um modelo colectivo e único de “adepto”. Ora, peço desculpa, não há, nesta área, modelos ou tipos de “adeptos”, havendo em cada um de nós um adepto, que pode ser de Clube, ou Clubes, tipo de desporto, ou tipos, ou, ainda, adepto esporádico.

E a Lei, ao criar esse túnel, torna-se, também, irracional porque dem